Canal de denúncia externo
09/05/2025
No âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, o ICA disponibiliza, no seu site, o canal de denúncia externo.
O Canal de Denúncias disponibilizado é uma plataforma online para registo e tratamento de denúncias, assegurando a sua confidencialidade, sendo um instrumento essencial para o despiste de todo o tipo de irregularidades de corrupção e infrações conexas.