Encarregado de Proteção de Dados


Deliberação da designação de José Bernardo Vilhena Júlio Marques Vidal, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, como encarregado de proteção de dados do ICA.
Contactos:
- Telefone: (+351) 21 392 79 20
- Endereço de email: pro.dados@sg.pcm.gov.pt 

Regulamento Geral de Proteção de Dados

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