Legislação
Alteração ao Acordo de 29 de abril de 1988
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre as relações no sector cinematográfico.
Possibilita às empresas portuguesas que atuam no setor cinematográfico constituírem-se como parceiros válidos em investimentos bilaterais, concorrendo para a respetiva internacionalização, a venda de filmes e produtos audiovisuais portugueses no mercado