Legislação

Alteração ao Acordo de 29 de abril de 1988

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre as relações no sector cinematográfico.

Possibilita às empresas portuguesas que atuam no setor cinematográfico constituírem-se como parceiros válidos em investimentos bilaterais, concorrendo para a respetiva internacionalização, a venda de filmes e produtos audiovisuais portugueses no mercado

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2016

Portaria n.º 47-C/2016, de 5 de fevereiro

Portaria de Extensão de Encargos

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