Legislação
2016
Regulamento de Funcionamento dos Júris dos Concursos
Regulamento n.º 184/2016, de 23 de fevereiro. O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento dos Júris dos Concursos de Concessão de Apoio Financeiro promovidos pelo ICA, referente aos Concursos de Apoio Financeiro a promover por este Inst
Alteração ao Acordo de 29 de abril de 1988
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre as relações no sector cinematográfico.
Possibilita às empresas portuguesas que atuam no setor cinematográfico constituírem-se como parceiros válidos em investimentos bilaterais, concorrendo para a respetiva internacionalização, a venda de filmes e produtos audiovisuais portugueses no mercado