2016
Anexo - XV
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Regulamento n.º 186/2016, de 23 de fevereiro. O presente Regulamento estabelece os procedimentos e documentos necessários à verificação das despesas elegíveis necessárias à concretização do projeto, em cumprimento do disposto no artigo 21º do Decreto-Lei
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Regulamento nº 183/2016, de 23 de fevereiro. O presente regulamento estabelece os procedimentos e os documentos necessários para efetuar o registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras entidades, referente aos Concursos de apoio financ
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Regulamento n.º 185/2016, de 23 de fevereiro. O presente Regulamento estabelece os procedimentos e os documentos necessários à verificação da qualidade de obra de produção independente e relativo à condição de obra nacional e de produção ou coprodução po
