Legislação
2016
Regulamento Geral Relativo aos Programas de Apoios Financeiros
O presente Regulamento e respetivos Anexos que fazem parte integrante deste, estabelecem as normas relativas aos concursos públicos promovidos pelo ICA em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 124/2013, de 30 de agosto.
2016
Subprograma de Apoio à Escrita e ao Desenvolvimento de Obras Audiovisuais e Multimédia
Anexo - XV
2016
Regulamento Relativo às Despesas Elegíveis e à Prestação de Contas
Regulamento n.º 186/2016, de 23 de fevereiro. O presente Regulamento estabelece os procedimentos e documentos necessários à verificação das despesas elegíveis necessárias à concretização do projeto, em cumprimento do disposto no artigo 21º do Decreto-Lei
2016
Regulamento do Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras Entidades
Regulamento nº 183/2016, de 23 de fevereiro. O presente regulamento estabelece os procedimentos e os documentos necessários para efetuar o registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras entidades, referente aos Concursos de apoio financ