Legislação
2017
Portaria nº 101-A/2017, de 5 de maio 2017
Autoriza o ICA a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio que venham a ser celebrados, relativos à execução dos programas e medidas de apoio ao cinema e audiovisual bem como à renovação do Fundo Luso-Francês.
Acordo Latino-Americano de Co-Produção
Protocolo de Emenda
Aprovação do Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano
de Co-Produção Cinematográfica e respetiva ratificação.
2017
Portaria n.º 120/2017, de 19 de maio
Autoriza o ICA a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio que virão a ser celebrados relativos à execução do Protocolo Luso -Brasileiro em vigor.
2017
Declaração de Retificação n.º 13/2017
Retificação do Decreto-Lei n.º 22/2017 que procede à criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica.
2017
Portaria n.º 89-A/2017
Portaria que aprova o Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica e respetiva Declaração de Retificação.
2017
Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro
Procede à criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica.