Legislação
Regulamento n.º 630/2018, de 3 de outubro
Anexo I_Master sem compressão (DCDM)
Regulamento n.º 630/2018, de 3 de outubro
AnexoII_Master com compressão
Regulamento n.º 630/2018, de 3 de outubro
Anexo III_DCP sem encriptação
Regulamento n.º 630/2018, de 3 de outubro
Anexo IV_Extras
Regulamento n.º 630/2018, de 3 de outubro
Anexo V_Blu-Ray
2018
Portaria n.º 254/2018, de 26 de Abril
Autoriza o ICA a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio que venham a ser celebrados, relativos à execução dos programas e medidas de apoio ao cinema e audiovisual bem como à renovação do Fundo Luso-Francês.
2018
Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril
Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita aos programas e medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, à liquidação e pagamento de taxas, às obrigações de investimento
2017
Regulamento do Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras Entidades
Regulamento n.º 254/2017, de 16 de maio
Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras entidades, referente aos concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2017.