Legislação
Decreto-Lei 350/93, de 7 de outubro
Lei do Cinema e do Audiovisual
Portaria n.º 280/2000, de 22 de maio
Escrita de Argumentos para Longas-Metragens de Ficção
Portaria n.º 315/96, de 29 de julho
Apoio Financeiro às Co-Produções Cinematográficas
Portaria n.º 653/2003, de 29 de julho
Produção de Longas-Metragens e Curtas-Metragens de Ficção
Portaria n.º 878/2003, de 20 de agosto
Seletivo à Produção Cinematográfica de Documentários de Criação
Portaria n.º 1165/2001, de 4 de outubro
Produção de Obras Cinematográficas de Animação
Portaria n.º 278/2000, de 22 de maio
Desenvolvimento de Projectos de Animação
Portaria n.º 1047/2000, de 27 de outubro
Curtas-Metragens de Ficção Infantis e Juvenis