Legislação
Lei n.º 42/2004, de 18 de agosto
Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual (REVOGADA pelo Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril)
Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do estado.
Informatização de Bilheteiras
Despacho Normativo n.º 37/ 2003, de 19 de agosto
Aprova as normas técnicas para transmissão da informação de bilheteiras referidas no artigo 13.º do Decreto Lei n.º 125/2003, de 20 de junho
Informatização de Bilheteiras
Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho
Regula a forma de emissão de bilhetes de ingresso nos recintos de espetáculos de natureza artística legalmente previstos, bem como a transmissão de dados relativos aos espetáculos neles realizados.
Conselho da Europa
Convenção nº 147, (Estrasburgo, 2 de Outubro de 1992) - Decreto n.o 21/96, de 23 de Julho
Rege as coproduções cinematográficas multilaterais (envolvendo coprodutores de mais de dois Estados Partes). O Anexo desta Convenção prevê um sistema de pontos para a determinação do carácter europeu de uma obra cinematográfica.
Decreto regulamentar n.º 3/2001, de 5 de fevereiro
Co-produções com os PLP