Legislação

2007

Programa Complementar de Apoio à Produção de Longas-Metragens de Ficção

Anexo - IX

2007

Programa de Apoio às Co-Produções com Países de Língua Portuguesa

Anexo - XI

2007

Programa de Apoio às Co-Produções com Participação Nacional Minoritária

Anexo - X

2007

Programa de Apoio Automático

Anexo - XII

2006

Protocolo Luso-Espanhol (Versão Portuguesa)

Protocolo ICAM - RTP 2006

Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro

Desenvolve a Lei 42/2004,de 18 de Agosto, e cria o Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual. (REVOGADA pelo Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril)

Decreto-Lei n.º 2015/2006, de 27 de outubro

Lei orgânica do Ministério da Cultura