Legislação
Regulamento de Gestão do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual
Portaria n.º 277/2007, de 14 de março
Regulamento aprovado pela Portaria nº 277/2007 de 14 de Março com as especificidades/alterações introduzidas por deliberação tomada em Assembleias de Participantes de 10 de Agosto de 2007, 16 de Junho de 2009, 23 de Fevereiro de 2010 e 13 de Julho de 2010
2007
Programa de Apoio à Produção de Curtas-Metragens de Animação
Anexo - VIII
