Legislação

2008

Programa Complementar de Apoio à Produção de Longas-Metragens de Ficção

Anexo - IX

2008

Programa de Apoio às Co-Produções com Países de Língua Portuguesa

Anexo - XI

2008

Programa de Apoio às Co-Produções com Participação Nacional Minoritária

Anexo - X

2008

Programa de Apoio Automático

Anexo - XII

2007

Programa de Apoio à Produção de Longas-Metragens de Ficção

ANEXO - IV

Protocolo Luso-Brasileiro 2007

Decreto-Lei n.º 95/2007, de 29 de março

Lei orgânica do ICA, I.P.

Portaria n.º 375/2007, de 30 de março

Estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P.