Legislação
Decreto-Lei n.º 95/2007, de 29 de março
Lei orgânica do ICA, I.P.
Portaria n.º 375/2007, de 30 de março
Estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P.
2007
Regulamento Relativo aos Programas de Apoio
O presente Regulamento estabelece as normas relativas aos concursos públicos promovidos pelo ICA em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 227/2006, de 15 de novembro.