Legislação

2010

Programa de Apoio à Produção de Curtas-Metragens de Animação

Anexo - VIII

2010

Programa Complementar de Apoio à Produção de Longas-Metragens de Ficção

Anexo - IX

2010

Programa de Apoio às Co-Produções com Países de Língua Portuguesa

Anexo - XI

2010

Programa de Apoio às Co-Produções com Participação Nacional Minoritária

Anexo - X

2010

Programa de Apoio Automático

Anexo - XII

Protocolo ICA - EGEAC - Fevereiro 2009

2009

Programa de Apoio à Distribuição Cinematográfica

Anexo - XIII

2009

Programa de Apoio à Formação / VER

Anexo - XVIII