2011
Anexo - XII
Anexo - VII
Lei da Televisão
1.ª alteração à Lei n.º 27/2007, de 30/07, 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 330/90, de 23/10 e 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14/02, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro.
Anexo - VIII
Anexo - IX
Anexo - XI
Anexo - X
