Legislação

Lei orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março

Aprova a orgânica do ICA de acordo com o disposto na orgânica da PCM, mantendo no seu âmbito de atuação a responsabilidade pelo apoio ao desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais.

pdf

Estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

Portaria n.º 189/2012, de 15 de junho

São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P..

pdf

2011

Regulamento Relativo aos Programas de Apoio

O presente Regulamento estabelece as normas relativas aos concursos públicos promovidos pelo ICA em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 227/2006, de 15 de novembro.

pdf

Utilização de cookies: Ao continuar a sua navegação está a consentir a utilização de cookies que possibilitam a apresentação de serviços e ofertas adaptadas aos seus interesses. Mais informações