Legislação
Lei do Cinema e do Audiovisual
Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto
Regulamenta a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro. (REVOGADO pelo Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril)
Lei do Cinema e do Audiovisual
Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro
Lei que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. Versão consolidada no segundo ficheiro.
Lei orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março
Aprova a orgânica do ICA de acordo com o disposto na orgânica da PCM, mantendo no seu âmbito de atuação a responsabilidade pelo apoio ao desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais.