Legislação
Lei orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março
Aprova a orgânica do ICA de acordo com o disposto na orgânica da PCM, mantendo no seu âmbito de atuação a responsabilidade pelo apoio ao desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais.
Estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
Portaria n.º 189/2012, de 15 de junho
São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P..
2011
Regulamento Relativo aos Programas de Apoio
O presente Regulamento estabelece as normas relativas aos concursos públicos promovidos pelo ICA em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 227/2006, de 15 de novembro.