Legislação

Lei do Cinema e do Audiovisual

Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto

Regulamenta a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro. (REVOGADO pelo Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril)

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Lei do Cinema e do Audiovisual

Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro

Lei que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. Versão consolidada no segundo ficheiro.

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