Legislação

2013

Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Documentários Cinematográficos

Anexo - II

2013

Programa de Apoio à Exibição Não Comercial

Anexo - XVII

2013

Programa de Apoio à Promoção e Participação em Festivais e Mercados Internacionais

Anexo - XVI

2013

Programa de Apoio à Produção de Longas Metragens de Ficção - Primeiras Obras

Anexo - V

2013

Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Séries e Filmes de Animação

Anexo - III

2013

Programa de Apoio à Produção de Curtas-Metragens de Ficção

Anexo - VI

2013

Programa de Apoio à Produção de Documentários Cinematográficos

Anexo - VII

Conselho Nacional de Cultura - Secção Especializada do Cinema e Audiovisual

Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro

Regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas, incluindo a Secção Especializada do Cinema e Audiovisual.

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