Conselho Nacional de Cultura - Secção Especializada do Cinema e Audiovisual
Regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas, incluindo a Secção Especializada do Cinema e Audiovisual.
Lei do Cinema e do Audiovisual
Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais. (REVOGADO pelo Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril)
Lei do Cinema e do Audiovisual
Regulamenta a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro. (REVOGADO pelo Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril)
