Legislação
Lei do Cinema e do Audiovisual
Lei n.º 28/2014, de 19 de maio
Introduz alterações à Lei nº 55/2012, de 6 de setembro e ao Decreto-Lei nº 9/2013, de 24 de janeiro. Versão consolidada da Lei 55/2012 no segundo ficheiro.
Lei do Cinema e do Audiovisual
Introduz alterações à Lei nº 55/2012, de 6 de setembro e ao Decreto-Lei nº 9/2013, de 24 de janeiro. Versão consolidada da Lei 55/2012 no segundo ficheiro.