Lei do Cinema e do Audiovisual
Introduz alterações à Lei nº 55/2012, de 6 de setembro e ao Decreto-Lei nº 9/2013, de 24 de janeiro. Versão consolidada da Lei 55/2012 no segundo ficheiro.
2014
Anexo - XI
Anexo - XII
Anexo - XIII
Anexo - XIV
2013
Anexo - I
Anexo - XV
