Lei do Cinema e do Audiovisual
Estabelece as especificações técnicas relativas aos suportes da versão definitiva da obra a entregar pelos beneficiários de apoios à produção ao ICA e à Cinemateca Portuguesa, na sequência do disposto no nº 6 do artigo 18º do DL nº 124/2013, de 30 agosto.
Lei do Cinema e do Audiovisual
Introduz alterações à Lei nº 55/2012, de 6 de setembro e ao Decreto-Lei nº 9/2013, de 24 de janeiro. Versão consolidada da Lei 55/2012 no segundo ficheiro.
