Legislação

2014

Subprograma de Apoio à Produção de Longas-metragens de Ficção

Anexo - II

2014

Regulamento do Protocolo Luso-Brasileiro

2014

Subprograma de Apoio à Produção de Obras Audiovisuais e Multimédia

Anexo - XVII

2014

Subprograma de Apoio à Produção de Curtas-metragens de Ficção

Anexo - IV

2014

Suprograma de Apoio à Distribuição de Obras Nacionais em Mercados Internacionais

Anexo - XXI

2014

Subprograma de Apoio à Produção de Documentários Cinematográficos

Anexo - V

2014

Subprograma de Apoio à Produção de Longas-metragens de Animação

Anexo - VI

2014

Subprograma de Apoio à Produção de Curtas-metragens de Animação

Anexo - VII