Legislação

Lei do Cinema e do Audiovisual

Despacho n.º 5775/2014, de 8 de abril

Estabelece as especificações técnicas relativas aos suportes da versão definitiva da obra a entregar pelos beneficiários de apoios à produção ao ICA e à Cinemateca Portuguesa, na sequência do disposto no nº 6 do artigo 18º do DL nº 124/2013, de 30 agosto.

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Lei do Cinema e do Audiovisual

Lei n.º 28/2014, de 19 de maio

Introduz alterações à Lei nº 55/2012, de 6 de setembro e ao Decreto-Lei nº 9/2013, de 24 de janeiro. Versão consolidada da Lei 55/2012 no segundo ficheiro.

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