Legislação

2015

Regulamento Relativo à Qualidade da Obra

O presente Regulamento estabelece os procedimentos e os documentos necessários à verificação da qualidade de obra de produção independente e à verificação da qualidade de obra de produção nacional.

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2015

Regulamento de Funcionamento dos Júris

O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento dos Júris dos Concursos de Concessão de Apoio Financeiro promovidos pelo ICA.

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