Legislação

2016

Subprograma de Apoio à Produção de Obras Audiovisuais e Multimédia

Anexo - XVII

2016

Suprograma de Apoio à Distribuição de Obras Nacionais em Mercados Internacionais

Anexo - XXI

2016

Subprograma de Apoio à Produção de Documentários Cinematográficos

Anexo - V

2016

Subprograma de Apoio à Produção de Longas-metragens de Animação

Anexo - VI

2016

Portaria n.º 47-C/2016, de 5 de fevereiro

Portaria de Extensão de Encargos

2016

Subprograma de Apoio à Produção de Curtas-metragens de Animação

Anexo - VII

2016

Subprograma de Apoio à Produção - Complementar

Anexo - VIII

2016

Subprograma de Apoio à Finalização de Obras Cinematográficas

Anexo - IX

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Compreendi