Legislação

2016

Subprograma de Apoio à Produção - Complementar

Anexo - VIII

2016

Subprograma de Apoio à Finalização de Obras Cinematográficas

Anexo - IX

2016

Subprograma de Apoio Automático

Anexo - X

2016

Subprograma de Apoio à Coprodução Minoritária Portuguesa

Anexo - XI

2016

Subprograma de Apoio à Coprodução com Países de Língua Portuguesa

Anexo - XII

2016

Subprograma de Apoio à Distribuição

Anexo - XIII

2016

Subprograma de Apoio à Exibição

Anexo - XIV

2015

Protocolo Luso-Brasileiro