Deliberação da designação de José Bernardo Vilhena Júlio Marques Vidal, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, como encarregado de proteção de dados do ICA.
Listagem anual da atribuição subvenções públicas de acordo com a Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto.
