| Está a decorrer, até 31 de julho, o prazo de apreciação/consulta pública da Proposta de Lei 44/XIV, que Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual. Até esta data, quaisquer partes interessadas podem enviar os seus contributos sobre esta matéria para o endereço 12CCC@ar.parlamento.pt Consulte toda a informação disponível no sítio do Parlamento. |
