Consulta pública Proposta de Lei 44/XIV

16/07/2020
Transposição da Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018: contributos até 31 de julho.
Está a decorrer, até 31 de julho, o prazo de apreciação/consulta pública da Proposta de Lei 44/XIV, que Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual. Até esta data, quaisquer partes interessadas podem enviar os seus contributos sobre esta matéria para o endereço 12CCC@ar.parlamento.pt

Consulte toda a informação disponível no sítio do Parlamento.