Incentivo à produção e captação de filmagens


Nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2018, foi criado o novo incentivo à produção e captação de filmagens - "cash rebate” através do novo Fundo de apoio ao Turismo, Cinema e Audiovisual, criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho e cujo Regulamento consta do Anexo I da Portaria n.º 490/2018, alterada pela Portaria n.º 198/2019, de 27 de junho.

Cabe ao ICA e ao Turismo de Portugal gerir o novo incentivo com as seguintes características:
• Produções de cinema, audiovisual e VOD - nacionais e estrangeiras (executivas/serviços), coproduções oficiais e de facto;
• Despesa mínima em Portugal: € 500.000 (ficção e animação) / € 250.000 (documentários e pós-produção);
• Entre 25% e 30% de despesas elegíveis, dependendo de Teste Cultural e caraterísticas do projeto;
Fatores de ponderação: elevado impacto económico em Portugal, despesas realizadas em territórios de baixa densidade, contratação de atores/técnicos portadores de deficiência;
• Atribuição numa lógica de "first come first served”;
• Pagamentos adiantados e faseados.

O ICA comunica que, temporariamente, os pedidos de reconhecimento provisório devem ser remetidos por correio eletrónico, para o endereço picportugal@ica-ip.pt (limite de 20 MB), nos seguintes termos:

1. No corpo da mensagem:
• Identificação do requerente e dos restantes coprodutores, se os houver, ou do produtor estrangeiro, se se tratar de uma produção estrangeira;
• Identificação e caracterização técnica da obra, com indicação de duração prevista, suporte de captação e suporte final da obra;
• Datas e locais de produção e pós-produção.

2. Em anexos separados (limite total de 20 MB), os seguintes documentos:

a) Documentos administrativos:
    i) Declaração sob compromisso de honra em que o requerente declara não estar abrangido pelas condições de exclusão de acesso ao incentivo, nomeadamente:
       - Dispor de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;
       - Não estar sujeito a determinação do respetivo lucro tributável por métodos indiretos;
       - Não se encontrar em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer situação análoga ou que tenha o respetivo processo pendente, exceto se estiver abrangido por um plano de insolvência, ao abrigo da legislação em vigor;
      - Não estar sujeito a uma injunção de recuperação pendente, na sequência de decisão da Comissão Europeia que tenha declarado ilegal e incompatível com o mercado interno um auxílio de estado recebido;;
  ii) Contratos de cedência de direitos de autor ou autorizações dos detentores de direitos de autor;
  iii) Contrato com o realizador ou realizadores;
  iv) Contrato ou contratos de coprodução, se for caso disso;
  v) Contrato entre o produtor estrangeiro e o produtor executivo local, se se tratar de uma produção estrangeira;
  vi) Orçamento e previsão de repartição da despesa por produtor, por território e por rubrica;
  vii) Identificação, incluindo a indicação da nacionalidade, da residência fiscal e do montante previsto de honorários ou pagamentos a receber, dos autores, produtores, atores e técnicos e de todos os profissionais e empresas a contratar em Portugal e cuja participação tenha impacto na pontuação do projeto nos termos do artigo 5.º;
  viii) Plano de financiamento do projeto;
  ix) Contratos ou decisões que certifiquem os financiamentos obtidos e previstos;
  x) Plano de distribuição ou difusão e respetivos contratos celebrados, se existirem.

b) Documentos relativos ao conteúdo do projeto:
 i) Guião;
 ii) Tratamento, no caso de documentários
 iii) Notas de intenção ou explicações do realizador e/ou do produtor;
 iv) Explicações adicionais, técnicas ou artísticas, relevantes para a avaliação do projeto, caso necessário.

Os documentos referidos acima devem ser enviados em versão original portuguesa, ou, quando se trate de projeto em língua estrangeira, numa da seguintes línguas: inglês, francês, ou espanhol.

Os contratos ou outros documentos referidos acima devem ser enviados em língua portuguesa ou, quando os originais sejam em língua estrangeira, em inglês, francês e espanhol.

MISSÕES DE PROSPEÇÃO


O Fundo de Apoio ao Turismo, Cinema e Audiovisual pode financiar missões de prospeção de produtores estrangeiros que considerem a possibilidade de vir filmar em Portugal. Os procedimentos e documentos que se afiguram essenciais para a verificação da elegibilidade das despesas suscetíveis de financiamento estão previstos no Regulamento n.º 584/2019.

Os documentos necessários para a instrução do pedido de financiamento a que se refere o artigo 5.º do Regulamento são:

a) Formulário próprio;
b) Currículo da produtora ou dos agentes estrangeiros que pretendam realizar a missão de prospeção em Portugal;
c) Currículo da produtora nacional que organize a missão de prospeção em Portugal, quando aplicável;
d) Orçamento da missão, segundo modelo próprio;
e) Programa da missão de prospeção;
f) Carta de intenções da produtora e/ou dos agentes estrangeiros que pretendam realizar a missão de prospeção em Portugal;
g) Todos os demais elementos que o candidato julgue relevantes para a avaliação do mérito do produtor ou para a avaliação da relevância do projeto ou projetos que o produtor estrangeiro considere produzir parcial ou totalmente em Portugal;
h) Declaração sob compromisso de honra do requerente atestando não se encontrar em nenhuma das situações de exclusão previstas no artigo 4.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 490/2018, de 28 de setembro - Minuta de declaração.

Após notificação de atribuição de apoio, deve o requerente entregar o termo de aceitação (modelo) do apoio, bem como atualizar, se necessário, junto do registo de entidades do ICA, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, bem como dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos.

Os documentos necessários para a demonstração da execução do projeto e prestação de contas finais, a que se refere o artigo 7.º do Regulamento são:

a) Relatório de execução orçamental  (modelo a utilizar);
b) Declaração de Contabilista Certificado (modelo);
c) Listagem justificativa de despesas (modelo);
d) Relatório de execução do projeto.

Todos os documentos necessários devem ser remetidos para o endereço picportugal@ica-ip.pt.