Incentivo à produção e captação de filmagens


Informam-se os interessados ao Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual de que foi atingida, a 19 de julho de 2019, a quota de 50% de atribuição automática do incentivo, de acordo com o estabelecido no n.º 7 do artigo 8.º da Portaria n.º 490/2018, 28 de setembro, considerando os montantes aprovados bem como o montante dos pedidos dos projetos em análise.

Todos os requerimentos de admissão ao benefício do incentivo que derem entrada no ICA, I.P., ficarão sujeitos às regras de atribuição, previstas no n.º 8 do referido artigo.

Nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2018, foi criado o novo incentivo à produção e captação de filmagens - "cash rebate” através do novo Fundo de apoio ao Turismo, Cinema e Audiovisual, criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho e cujo Regulamento consta do Anexo I da Portaria n.º 490/2018, alterada pela Portaria n.º 198/2019, de 27 de junho.

Cabe ao ICA e ao Turismo de Portugal gerir o novo incentivo com as seguintes características:
• Produções de cinema, audiovisual e VOD - nacionais e estrangeiras (executivas/serviços), coproduções oficiais e de facto;
• Despesa mínima em Portugal: € 500.000 (ficção e animação) / € 250.000 (documentários e pós-produção);
• Entre 25% e 30% de despesas elegíveis, dependendo de Teste Cultural e caraterísticas do projeto;
Fatores de ponderação: elevado impacto económico em Portugal, despesas realizadas em territórios de baixa densidade, contratação de atores/técnicos portadores de deficiência;
• Atribuição numa lógica de "first come first served”;
• Pagamentos adiantados e faseados.

O ICA comunica que, temporariamente, os pedidos de reconhecimento provisório devem ser remetidos por correio eletrónico, para o endereço picportugal@ica-ip.pt (limite de 20 MB), nos seguintes termos:

1. No corpo da mensagem:
• Identificação do requerente e dos restantes coprodutores, se os houver, ou do produtor estrangeiro, se se tratar de uma produção estrangeira;
• Identificação e caracterização técnica da obra, com indicação de duração prevista, suporte de captação e suporte final da obra;
• Datas e locais de produção e pós-produção.

2. Em anexos separados (limite total de 20 MB), os seguintes documentos:

a) Documentos administrativos:
    i) Declaração sob compromisso de honra em que o requerente declara não estar abrangido pelas condições de exclusão de acesso ao incentivo, nomeadamente:
       - Dispor de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;
       - Não estar sujeito a determinação do respetivo lucro tributável por métodos indiretos;
       - Não se encontrar em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer situação análoga ou que tenha o respetivo processo pendente, exceto se estiver abrangido por um plano de insolvência, ao abrigo da legislação em vigor;
      - Não estar sujeito a uma injunção de recuperação pendente, na sequência de decisão da Comissão Europeia que tenha declarado ilegal e incompatível com o mercado interno um auxílio de estado recebido;;
  ii) Contratos de cedência de direitos de autor ou autorizações dos detentores de direitos de autor;
  iii) Contrato com o realizador ou realizadores;
  iv) Contrato ou contratos de coprodução, se for caso disso;
  v) Contrato entre o produtor estrangeiro e o produtor executivo local, se se tratar de uma produção estrangeira;
  vi) Orçamento e previsão de repartição da despesa por produtor, por território e por rubrica;
  vii) Identificação, incluindo a indicação da nacionalidade, da residência fiscal e do montante previsto de honorários ou pagamentos a receber, dos autores, produtores, atores e técnicos e de todos os profissionais e empresas a contratar em Portugal e cuja participação tenha impacto na pontuação do projeto nos termos do artigo 5.º;
  viii) Plano de financiamento do projeto;
  ix) Contratos ou decisões que certifiquem os financiamentos obtidos e previstos;
  x) Contratos de distribuição, difusão ou outra forma de exploração.

b) Documentos relativos ao conteúdo do projeto:
 i) Guião;
 ii) Tratamento, no caso de documentários
 iii) Notas de intenção ou explicações do realizador e/ou do produtor;
 iv) Explicações adicionais, técnicas ou artísticas, relevantes para a avaliação do projeto, caso necessário.

Os documentos referidos acima devem ser enviados em versão original portuguesa, ou, quando se trate de projeto em língua estrangeira, numa da seguintes línguas: inglês, francês, ou espanhol.

Os contratos ou outros documentos referidos acima devem ser enviados em língua portuguesa ou, quando os originais sejam em língua estrangeira, em inglês, francês e espanhol.

MISSÕES DE PROSPEÇÃO


O Fundo de Apoio ao Turismo, Cinema e Audiovisual pode financiar missões de prospeção de produtores estrangeiros que considerem a possibilidade de vir filmar em Portugal. Os procedimentos e documentos que se afiguram essenciais para a verificação da elegibilidade das despesas suscetíveis de financiamento estão previstos no Regulamento n.º 584/2019.

Os documentos necessários para a instrução do pedido de financiamento a que se refere o artigo 5.º do Regulamento são:

a) Formulário próprio;
b) Currículo da produtora ou dos agentes estrangeiros que pretendam realizar a missão de prospeção em Portugal;
c) Currículo da produtora nacional que organize a missão de prospeção em Portugal, quando aplicável;
d) Orçamento da missão, segundo modelo próprio;
e) Programa da missão de prospeção;
f) Carta de intenções da produtora e/ou dos agentes estrangeiros que pretendam realizar a missão de prospeção em Portugal;
g) Todos os demais elementos que o candidato julgue relevantes para a avaliação do mérito do produtor ou para a avaliação da relevância do projeto ou projetos que o produtor estrangeiro considere produzir parcial ou totalmente em Portugal;
h) Declaração sob compromisso de honra do requerente atestando não se encontrar em nenhuma das situações de exclusão previstas no artigo 4.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 490/2018, de 28 de setembro - Minuta de declaração.

Após notificação de atribuição de apoio, deve o requerente entregar o termo de aceitação (modelo) do apoio, bem como atualizar, se necessário, junto do registo de entidades do ICA, as certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, bem como dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos.

Os documentos necessários para a demonstração da execução do projeto e prestação de contas finais, a que se refere o artigo 7.º do Regulamento são:

a) Relatório de execução orçamental  (modelo a utilizar);
b) Declaração de Contabilista Certificado (modelo);
c) Listagem justificativa de despesas (modelo);
d) Relatório de execução do projeto.

Todos os documentos necessários devem ser remetidos para o endereço picportugal@ica-ip.pt.