Taxas Exibição e Subscrição

Taxa de Exibição

Encargo do anunciante de 4% (3,2% receita do ICA e 0,8% receita da Cinemateca) sobre o preço pago por:

• Publicidade comercial exibida nas salas de cinema;
• Comunicação comercial audiovisual difundida ou transmitida pelos operadores de televisão ou, por qualquer meio, transmitida pelos operadores de distribuição;
• A comunicação comercial audiovisual incluída nos serviços audiovisuais a pedido;
• Publicidade incluída nos guias eletrónicos de programação, qualquer que seja a plataforma de exibição, difusão ou transmissão.

Base Legal

• n.1.º do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 06 de setembro, alterada pela Lei n.º28/2014 de 19 de maio
Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro : regulamenta a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização da taxa de exibição;
Lei n.º 28/2014, de 19 de maio veio alterar  e aditar artigos respeitantes à fiscalização, infrações e coimas a aplicar no caso de incumprimentos legais.
• artigo 205.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE): altera o artigo11º da Lei nº 55/2012, de 06 de setembro.

Taxa Subscrição de Serviços de TV

Os operadores de serviços de televisão por subscrição estão sujeitos ao pagamento de uma taxa anual por cada subscrição de acesso a serviços de televisão. 

• 2,00€/subscrição de acesso a serviços de TV (O art.º 4.º da Lei n.º 28/2014 de 19 de Maio, introduz uma disposição transitória a esta norma, de 2014 -2019 a taxa é de 1,75€/subscrição de acesso a serviços de TV).


O ICP –ANACOM transfere anualmente: 

• De 2014 a 2020: o equivalente a 75% do montante total devido pelos operadores de serviços de televisão por subscrição (O art.º 4.º da Lei n.º 28/2014 de 19 de Maio, introduz uma disposição transitória a esta norma. 

− Em 2014, o montante a transferir equivale ao montante total devido, nesse ano, pelos operadores de serviços de televisão por subscrição.

− De 2015 a 2019, o montante a transferir corresponde ao montante total devido em cada ano pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, multiplicado por um fator de atualização equivalente à variação acumulada do índice de preços no consumidor relativamente a 2014, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.).

• A partir de 2021, o valor a transferir é multiplicado por um fator de atualização equivalente à variação acumulada do índice de preços no consumidor relativamente a 2020, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P .

Base Legal

• n.2.º do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012 de 06 de Setembro
• n.1.º e 2.º do artigo 12º-A. da Lei n.º 55/2012 de 06 de Setembro