Apresentação

O Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. - ICA, I. P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, tutelado pelo Secretário de Estado da Cultura, que tem por missão apoiar o desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais. 

O Instituto Português de Cinema (IPC) foi criado em 1971 pela Lei 7/71, de 7 de dezembro, com o objetivo de, conforme especificado na Base II desta Lei, "… incentivar e disciplinar as atividades cinematográficas nas suas modalidades industriais e comerciais de produção, distribuição e exibição de filmes…”, "…representar o cinema português nas organizações internacionais…”, "… promover as relações internacionais do cinema português no domínio cultural, económico e financeiro…”, e "… fomentar a cultura cinematográfica…”.

A mesma Lei criava as chamadas "taxa de distribuição” e "taxa de exibição”, ainda hoje em vigor, esta incidente sobre "a projeção de filmes publicitários em recintos de cinema ou televisão”, e bem assim o "adicional sobre os bilhetes de espetáculos cinematográficos”, fontes de financiamento que contribuíram para suportar as ações de apoio à atividade cinematográfica.

A Lei 7/71 manteve-se em vigor até 1993, tendo sido revogada pelo Decreto-Lei n.º 350/93, de 7 de outubro, muito embora, durante a sua vigência, tenham sido introduzidas alterações, quer da estrutura orgânica do então IPC, quer dos modelos de apoio financeiro e mecanismos da sua atribuição.

Com efeito, no que especificamente respeita ao então IPC, foi em 17 de setembro de 1982, com a publicação do Decreto-Lei n.º 391/82, diploma que define o seu estatuto orgânico, reforçado este Instituto público de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, o que atualmente ainda se mantém.

Perspetivando a criação de condições da criação de um Instituto Português do Audiovisual, considerando, por um lado, a crescente importância do audiovisual, e por outro, assegurar uma política coordenada e integrada de valorização da língua e cultura portuguesa, foi criado, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/90, o SNA, Secretariado Nacional para o Audiovisual, referindo o seu preâmbulo tratar-se de "(…) estrutura à qual será cometida a coordenação, a nível nacional, de todas as acções desenvolvidas neste sector e, consequentemente, das iniciativas e projectos a realizar no âmbito da televisão de alta definição, bem como do programa Eureka, ainda em fase de estudo na CEE.”
Mantendo-se na esfera tutelar do membro do Governo responsável pela área da cultura, é assim criado pelo Decreto-Lei n.º 25/94, de 7 de janeiro, o IPACA, Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual, organismo de regulação e coordenação do cinema e da produção audiovisual, o qual resulta da fusão das duas estruturas, IPC e SNA e, conforme o n.º 1 do seu artigo 1º, tem a natureza de "instituto público, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, que tem por objecto o estudo e a execução da regulamentação, a fiscalização e a promoção da actividade cinematográfica e o apoio à produção audiovisual.” 

É com o IPACA que se cria a regulamentação própria para cada um dos géneros cinematográficos: ficção, documentário e animação, e ainda os apoios a coproduções e primeiras obras, a que correspondem diferentes concursos com dotações orçamentais próprias, consignando a atribuição anual de apoios financeiros públicos a todas as expressões da arte cinematográfica. 

Sob a égide do então Ministério da Cultura, é criado pelo Decreto-Lei nº 408/98, de 21 de dezembro, o Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM), fundamentado pelo reconhecimento da "(…) convergência dos sectores do cinema, do audiovisual e do emergente sector do multimédia resultante das transformações tecnológicas em curso exige uma estratégia global para estes sectores que concilie de uma forma eficaz e inovadora os modos de criação, produção e difusão tradicionais do cinema e do audiovisual com as oportunidades de desenvolvimento e crescimento que a digitalização oferece.” (vd. preâmbulo do diploma referido). 

A publicação da Lei nº 42/2004, de 18 de Agosto - Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual, acrescida do Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de outubro, que aprova a orgânica do Ministério da Cultura, determinou a reestruturação do ICAM (vd. alínea d) do n.º 4 do seu artigo 26º). O Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. (ICA, I.P.) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 95/2007, de 29 de março, tendo a sua estrutura orgânica e os respetivos Estatutos sido aprovados pela Portaria nº 375/2007, de 30 de março. 

A citada Lei n.º 42/2004 previa ainda no artigo 26º a criação de um novo instrumento financeiro, caracterizado como fundo de investimento de capital destinado ao fomento e desenvolvimento da arte cinematográfica e do audiovisual. 

Neste sentido, foi criado, pelo Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro, o FICA - Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual, diploma que estabeleceu as normas de execução relativas às contribuições consignadas nesse Fundo, incluindo a participação do Estado. 

A liquidação do FICA foi estabelecida nos termos da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.   

A Lei nº 42/2004, de 18 de Agosto veio a ser revogada pela Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, Lei do Cinema, atualmente em vigor com as alterações introduzidas pela Lei 28/2014, de 19 de maio, que "Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.” 

Esta Lei prevê um aumento da receita do ICA, através da criação de uma nova taxa de subscrição que impende sobre os operadores de serviço de televisão por subscrição. Mais prevê um conjunto de obrigações de investimento direto por parte dos operadores de serviços de televisão, de distribuição, de exibição e de audiovisual a pedido. 

A Lei n.º 55/2012 foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto. 

No que respeita às regras e procedimentos dos concursos de apoio financeiro do ICA, foi publicado, em desenvolvimento daquele diploma, o Regulamento Geral e respetivos anexos. 

A regulamentação da liquidação, cobrança, pagamento e fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, consta do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro.