Obrigações de Investimento

Operadores de Televisão

Investimento dos operadores de televisão no fomento e desenvolvimento da arte cinematográfica e do setor audiovisual:

• 0,75% das receitas anuais da comunicação comercial audiovisual;
• 8% das receitas anuais da contribuição para o audiovisual.

Base legal

• nº 2 e n.º 3 Art.º 14º da Lei n.º 55/2012 de 06 de Setembro.

Distribuidores

Investimento do setor da distribuição na produção cinematográfica e audiovisual:

    • 3% das receitas anuais da distribuição de obras cinematográficas;
    • 1% das receitas anuais da distribuição de videogramas.

Base legal

    • n.º 1 e n.º 3 Art.º 15º da Lei n.º 55/2012 de 06 de Setembro .

Operadores de Serviços Audiovisuais a Pedido

Investimento dos operadores de serviços audiovisuais a pedido:

    • 1% das receitas anuais das atividades de serviços audiovisuais a pedido.

Base legal

    • n.º 1 Art.º 16º da Lei n.º 55/2012 de 06 de Setembro.

Exibidores

Investimento dos exibidores Os exibidores cinematográficos devem reter 7,5 % da importância do preço da venda ao público dos bilhetes de cinema:

• 5% destinam-se exclusivamente ao fomento da exibição cinematográfica e à manutenção da sala geradora da receita, constituindo receita gerida pelo exibidor e com expressão contabilística própria;


• 2,5% destinam-se a assegurar a exibição de obras cinematográficas europeias, incluindo a aquisição de direitos e quaisquer quantias devidas pelo exibidor ao distribuidor das obras, e à realização de investimentos em equipamentos para a exibição digital, nas salas que não disponham dos mesmos, devendo uma percentagem mínima de 25 % desse valor ser aplicado na exibição de obras nacionais apoiadas.

Base legal

• n.º 1 e n.º 2 Art.º 15º da Lei n.º 55/2012 de 06 de Setembro.