Registo de Obras

Registo de Obras Cinematográficas e Audiovisuais


Por aplicação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterado pela, de 19 de maio e da Portaria n.º 254/2015, de 20 de agosto, o ICA é atualmente a entidade responsável pelo registo de todas as obras cinematográficas e audiovisuais.

O regime legal encontra-se previsto no artigo 47º e seguintes do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto. Pode ser solicitado o registo pelos titulares dos direitos de propriedade intelectual sobre a obra, nos termos do Código dos Direitos de Autor e dos direitos Conexos, pelos seus representantes, desde que devidamente mandatados, ou por sujeitos de obrigações aos mesmos respeitantes.

São objeto de registo, relativamente a todas as obras produzidas, distribuídas ou exibidas em território nacional, qualquer que seja o seu género, formato, suporte ou duração:

- Os factos jurídicos que determinem a constituição, transmissão, oneração, alienação, modificação ou extinção do direito de autor;

- As ações que tenham por fim principal ou acessório a constituição, a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento;

- As respetivas decisões finais, logo que transitem em julgado.

O registo da obra é feito por via eletrónica, a pedido dos interessados, precedido pelo registo do requerente no ICA.
       
Para envio do suporte físico da obra a registar:

Rua Luís Pastor de Macedo, 25A
Edifício Tobis
1750-156 Lisboa, Portugal

Para esclarecimentos contacte: registodasobras@ica-ip.pt