Legislação

Regulamento n.º 630/2018, de 3 de outubro

Anexo III_DCP sem encriptação

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Regulamento n.º 630/2018, de 3 de outubro

Anexo IV_Extras

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Regulamento n.º 630/2018, de 3 de outubro

Anexo V_Blu-Ray

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2018

Portaria n.º 254/2018, de 26 de Abril

Autoriza o ICA a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio que venham a ser celebrados, relativos à execução dos programas e medidas de apoio ao cinema e audiovisual bem como à renovação do Fundo Luso-Francês.

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2018

Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril

Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita aos programas e medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, à liquidação e pagamento de taxas, às obrigações de investimento

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2017

Regulamento do Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras Entidades


Regulamento n.º 254/2017, de 16 de maio

Regulamento do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras entidades, referente aos concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2017.

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2017

Regulamento de Funcionamento dos Júris dos Concursos


Regulamento n.º 253/2017, de 16 de maio

Regulamento de funcionamento dos Júris dos concursos, referentes aos Concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2017.

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2017

Regulamento Relativo à Qualidade da Obra


Regulamento n.º 252/2017, de 16 de maio

Regulamento relativo à qualidade de obra de produção independente e relativo à condição de obra nacional e de produção ou coprodução portuguesa, referente aos concursos de apoio financeiro a promove

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