Legislação

2017

Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro

Procede à criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica.

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2016

Regulamento Geral Relativo aos Programas de Apoios Financeiros

O presente Regulamento e respetivos Anexos que fazem parte integrante deste, estabelecem as normas relativas aos concursos públicos promovidos pelo ICA em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 124/2013, de 30 de agosto.

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2016

Regulamento do Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras Entidades

Regulamento nº 183/2016, de 23 de fevereiro. O presente regulamento estabelece os procedimentos e os documentos necessários para efetuar o registo de empresas cinematográficas e audiovisuais e de outras entidades, referente aos Concursos de apoio financ

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